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Questões Concurso Prefeitura de Criciúma - SC

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Criciúma - SC

#Questão 533642 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FEPESE, 2014, Prefeitura de Criciúma - SC, Assistente Social

De acordo com o Estatuto do Idoso, artigo 20, todo idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

Sobre esse direito, é correto afirmar:

A) Os cursos especiais para idosos incluirão exclusivamente conteúdo relativo às técnicas de comunicação, para sua integração à vida moderna.

B) Os idosos participarão apenas de comemorações de caráter cívico, para transmissão de conhecimentos e de fortalecimento da identidade cultural.

C) Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos exclusivos sobre o processo de envelhecimento, para propiciar a valorização do idoso.

D) Os meios de comunicação manterão espaços especiais voltados para crianças e adolescentes apreenderem sobre o processo de envelhecimento.

E) O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

#Questão 533646 - Códigos de Ética, Código de Ética do Assistente Social, FEPESE, 2014, Prefeitura de Criciúma - SC, Assistente Social

Sobre penalidades, aplicação e cumprimento do Código de Ética Profissional do Serviço Social, é correto afirmar:

A) Constitui infração disciplinar meramente o ato de permitir que pessoas não inscritas no conselho exerçam a profissão.

B) É dever do profissional denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social através de comunicação fundamentada, qualquer forma de exercício irregular da profissão.

C) É permitido o exercício profissional do(a) Assistente Social em instituições que, tendo o objeto de Serviço Social, não estejam inscritas no Conselho.

D) O Assistente Social deverá pagar regularmente, a cada dois anos, o Conselho Regional de Serviço Social.

E) As penalidades aplicadas aos Assistentes Sociais que descumprirem as diretrizes do Código de Ética serão, exclusivamente, a multa, advertência pública e cassação do registro profissional.

#Questão 530701 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FEPESE, 2014, Prefeitura de Criciúma - SC, Médico

A gestão do SUS é executada nas 3 esferas de governo, cada uma com suas respectivas atribuições, regionalizadas e hierarquizadas.

Assinale a alternativa que indica a esfera responsável pela porta de entrada no sistema de saúde e atendimento à população.

A) Sistema de saúde complementar

B) Rede de atenção básica dos municípios

C) Rede de ambulatórios dos hospitais estaduais

D) Rede hospitalar e clinicas credenciadas pelo SUS

E) Ambulatórios e pronto atendimento dos hospitais universitários federais

#Questão 530773 - Legislação Especial Federal, Lei 8.142/1990, FEPESE, 2014, Prefeitura de Criciúma - SC, Farmacêutico

Uma importante marca do sistema de saúde brasileiro é a participação social garantida por lei, a Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990. A mesma lei regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (atualizada pela Lei Complementar 141).

Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para diversas ações, inclusive para a Assistência Farmacêutica, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

A) Fundo de Saúde e Educação, Conselho de Saúde e Plano de Saúde individual

B) Fundo de Saúde, Plano de Meio Ambiente, Conselho de Saúde e Educação.

C) Conselho Municipal de Saúde, Conta bancária exclusiva e Conselho Municipal do Idoso.

D) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde ativo e de composição paritária, e Plano de Saúde para sua esfera de governo.

E) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) e ajuste fiscal.

#Questão 533638 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FEPESE, 2014, Prefeitura de Criciúma - SC, Assistente Social

Sobre a gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS) a legislação estabelece que os recursos serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

Sobre esse assunto, é correto afirmar:

A) As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferirão ostensivamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no Orçamento da Saúde, meramente aos projetos a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

B) Para o estabelecimento de valores a serem transferidos aos Estados, será utilizada apenas a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: perfil demográfico da região e perfil epidemiológico da população a ser coberta.

C) Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

D) Para o estabelecimento de valores a serem transferidos ao Distrito Federal, será utilizado apenas o seguinte critério, segundo análise técnica de programas e projetos: características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área.

E) Para o estabelecimento de valores a serem transferidos aos Municípios, será utilizado, meramente, o seguinte critério, segundo análise técnica de programas e projetos: desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

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