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Questões Concurso Prefeitura de Criciúma - SC

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Criciúma - SC

#Questão 909230 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Contador

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa CORRETA.

A) Os atos praticados no processo licitatório são sigilosos.

B) Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, é vedada a contratação, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

C) A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, sendo obrigatoriamente servidor comissionado.

D) O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, mesmo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

E) As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

#Questão 909231 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Contador

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa INCORRETA.

A) Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.

B) O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

C) Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, facultativa a aquisição de artigos de luxo.

D) As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

E) O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

#Questão 912532 - Direito Previdenciário, Seguridade Social, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Médico do Trabalho

Segundo a Lei nº 8.212/91, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por _____ representantes, sendo _____ da área da saúde, ______ da área da previdência social e ______ da área de assistência social.
As lacunas acima devem ser preenchidas, respectivamente, por:

A) Seis, dois, dois, dois

B) Quatro um, dois, um

C) Cinco, três, um, um

D) Quatro, dois, um, um

E) três, um, um, um

#Questão 912533 - Direito Previdenciário, Seguridade Social, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Médico do Trabalho

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social obedece, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz:
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm

A) Uniformidade na base de financiamento.

B) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C) Caráter jurídico e centralizado da administração, mediante gestão tripartite.

D) Adequabilidade do valor dos benefícios, de forma a não onerar o orçamento do Poder Público.

E) Polarização na forma de participação no custeio.

#Questão 912627 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Contador

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

B) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

C) O refinanciamento da dívida pública constará somente na lei orçamentária.

D) A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

E) É facultativo consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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