De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e suas altera

#Questão 912627 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Contador

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

B) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

C) O refinanciamento da dívida pública constará somente na lei orçamentária.

D) A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

E) É facultativo consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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