Questões Concurso Prefeitura de Campinas - SP

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A Lei nº 10.436/02, reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio legal de comunicação e expressão da população surda no Brasil. A partir desta lei, as pessoas surdas passaram a ter alguns direitos garantidos. Assinale a alternativa que não representa esse direito.

Em relação à assistência à saúde de gestantes, prevista no ECA, é obrigatório aos hospitais e demais estabelecimentos públicos e particulares

I. manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários coletivos, pelo prazo de seis anos.

II. identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe.

III. fornecer declaração de nascimento em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

IV. manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

É correto o que está contido em

Pedro está navegando pela Internet e precisa imprimir uma determinada página web e todos os documentos vinculados a essa página. Em relação a essa tarefa de impressão, é correto afirmar que

Considerando as normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise assertivas abaixo.

I. Os dirigentes das escolas deverão comunicar à autoridade policial local a ocorrência de maus-tratos contra alunos.

II. Dada a sua incapacidade jurídica absoluta, a organização e participação em entidades estudantis é vedada aos menores de 12 anos.

III. O professor que deixar de comunicar suspeita de maus-tratos à autoridade competente incorre em infração administrativa.

IV. O Poder Público, no Ensino Fundamental, garantirá a matricula dos alunos em escolas próximas à sua residência ou transporte escolar gratuito.

Está correto o que se afirma em

Quanto à Liberdade Assistida de adolescentes em conflito com a justiça, representa um dos encargos do orientador, que deve ter o apoio e a supervisão da autoridade competente no tocante à Liberdade Assistida,

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