Questões Concurso Prefeitura de Brusque - SC

#Questão 540351 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Agente de Fiscalização

De acordo com a Lei Complementar no 140, de 23 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, que institui o Código de Obras do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

A) Qualquer edificação com mais de cinco pavimentos deverá ser provida de elevadores.

B) Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de esgoto poderá ser habitado sem que esteja ligado à referida rede.

C) As residências geminadas poderão ser em número máximo de três unidades habitacionais por lote ou gleba.

D) As edificações destinadas a postos de abastecimento de combustíveis deverão possuir área mínima do terreno a partir de 500 m2.

E) É obrigatória a colocação de andaimes de proteção durante a execução da estrutura, alvenaria, pintura e revestimento externo, nas construções com dois ou mais pavimentos.

#Questão 540355 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Agente de Fiscalização

Conforme o Código de Zoneamento e Uso do Solo do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

A) Uso do solo refere-se ao caráter quantitativo da utilização do solo urbano.

B) Ocupação do solo é o aproveitamento de uma área para uma determinada atividade urbana e se refere ao caráter qualitativo da utilização do solo urbano.

C) No caso de um terreno ocupar mais de uma Zona, os usos do solo e os acessos serão considerados separadamente em cada parcela do terreno, de acordo com o respectivo Zoneamento.

D) A área territorial do Município, integralizada pelas áreas urbana e rural, encontra-se dividida em 15 subzonas de uso e ocupação, agrupadas em 10 zonas.

E) Em edificações ou lotes com duas ou mais frentes, em vias de funções diferentes, deverá ser observado o Índice de Aproveitamento menos permissivo.

#Questão 540359 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Agente de Fiscalização

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, não constitui objeto de lei complementar a seguinte matéria:

A) Plano diretor.

B) Regime jurídico dos servidores.

C) Código de parcelamento do solo.

D) Código de obras ou de edificações.

E) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

#Questão 540363 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Agente de Fiscalização

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

A) Constitui condição de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador possuir a idade mínima de vinte e um anos.

B) A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito.

C) As sessões da Câmara Municipal são públicas, salvo deliberação em contrário de um terço dos Vereadores.

D) Compete à Câmara Municipal, privativamente, legislar sobre ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.

E) O Vereador não poderá se licenciar por motivo de doença.

#Questão 540172 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Arquiteto

De acordo com a Lei Complementar no 135/08, que dispõe sobre a avaliação, revisão e atualização do Plano Diretor de Organização Físico-Territorial de Brusque (SC) e sua adequação ao Estatuto da Cidade, as estratégias propostas pelo Plano Diretor para o desenvolvimento urbano sustentável de Brusque são:

A) Estratégia para Valorização do Ambiente Cultural; para Melhoria da Acessibilidade; para a Valorização Imobiliária; e para Gestão Democrática.

B) Estratégia para Valorização do Espaço Público; para Melhoria da Mobilidade; para Uso e Ocupação Ambiental do Solo; para Promoção da Educação e Saúde Públicas; e para Gestão Política.

C) Estratégia para Valorização do Meio Ambiente Natural; para Melhoria do Trânsito; para Uso e Ocupação Tradicional do Solo; e para Gestão Técnica e Tecnológica.

D) Estratégia para Valorização do Meio Ambiente Construído; para Melhoria do Transporte Público; para Uso e Ocupação Atual do Solo; para Promoção da Habitação de Interesse Social; e para Gestão Técnica e Participativa.

E) Estratégia para Valorização do Meio Ambiente Natural e Cultural; para Melhoria da Mobilidade e da Acessibilidade; para Uso e Ocupação Racional do Solo; para Promoção da Habitação de Interesse Social; e para Gestão Democrática e Participativa.

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