Questões Concurso Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

#Questão 925392 - Legislação de Trânsito, Legislação Específica de Trânsito, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Motorista

O principal órgão regulador das atividades de transporte rodoviário de cargas pelas estradas do Brasil é:

A) O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

B) A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

C) O Departamento de Transportes e Terminais (DETER).

D) O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

E) A Confederação Nacional do Transporte (CNT).

#Questão 925393 - Legislação de Trânsito, Educação para o trânsito, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Motorista

Para prestar um bom serviço aos usuários de veículos de emergência, o condutor deve sempre:

A) dar atenção e cortesia incondicional.

B) conversar com os passageiros durante todo o trajeto.

C) dar atenção somente para passageiros do mesmo sexo e raça.

D) evitar qualquer contato com os passageiros.

E) exigir que todo passageiro fique quieto e não se manifeste durante todo o trajeto.

#Questão 909408 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Analise as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos.

1. O ato administrativo praticado com desvio de poder é considerado um ato nulo.

2. O Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por agente públicos com base na conveniência e oportunidade.

3. A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a sua observância a terceiros, independentemente de sua concordância.

4. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

#Questão 909409 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, previsto na Lei nº 13.303/2016.

A) A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

B) Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, que não excederá a 20% do valor do contrato.

C) Prescreve em 5 anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação de reparação a ser proposta pela sociedade contra o acionista controlador.

D) É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para aquisição de obras e de serviços em geral, não contemplados os serviços de engenharia, de valor até R$ 100.000,00.

E) O conselheiro independente do Conselho de Administração caracteriza-se por não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, exceto participação de capital.

#Questão 909410 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

A) Não se considera caso de utilidade pública, para fins de desapropriação, a salubridade pública.

B) Extingue-se no prazo de dez anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.

C) É vedado ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

D) É textualmente vedado que lei ou contrato autorizem as entidades públicas a promover desapropriação.

E) Os bens do domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal poderão ser desapropriados pela União, independentemente de autorização legislativa.

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