Questões Concurso Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Analise as afirmativas abaixo sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme disposto na Lei nº 8.987, de 1995.

1. Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas do serviço público concedido, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

2. A concessão somente se extingue por encampação, rescisão ou anulação.

3. Incumbe ao poder concedente manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão

4. Admite-se a subconcessão, cuja outorga será sempre precedida de concorrência, nos termos estabelecidos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Ao dirigir, é considerado um automatismo correto do condutor:

A placa ilustrada ao lado indica:

Quando a administração pública, limitando direitos de natureza privada, regula a prática de condutas em razão de interesses públicos concernentes ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão do Poder Público, manifesta-se o chamado poder:

Analise as afirmativas abaixo com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

1. O edital de licitação poderá, conforme disposto em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.

2. Nas contratações públicas poderão ser utilizados os meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

3. As regras de licitação e contratação pública aplicam-se à realização de compras, exceto por encomenda.

4. Considera-se projeto básico o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto executivo, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.