Questões Concurso Polícia Militar - SP (PM/SP)

#Questão 829572 - História, História Geral, VUNESP, 2018, Polícia Militar - SP (PM/SP), Aluno Oficial

#Questão 829753 - Informática Básica / Microinformática, Windows, VUNESP, 2018, Polícia Militar - SP (PM/SP), Aluno Oficial

#Questão 829773 - Informática Básica / Microinformática, Word, VUNESP, 2018, Polícia Militar - SP (PM/SP), Aluno Oficial

#Questão 830062 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2018, Polícia Militar - SP (PM/SP), Aluno Oficial

No que diz respeito à proteção especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, a Constituição do Estado de São Paulo dispõe que

A) é garantia da criança e do adolescente o conhecimento formal do crime que lhe seja atribuído.

B) é direito dos portadores de deficiências o treinamento para o trabalho, convivência e acesso gratuito aos bens e serviços coletivos.

C) as empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências poderão receber incentivos, na forma da lei.

D) as empresas que não adequarem seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências estarão sujeitas a multas e outras penalidades.

E) é direito das famílias dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, independentemente de sua renda, assistência social e material até sua reintegração na sociedade.

#Questão 830075 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2018, Polícia Militar - SP (PM/SP), Aluno Oficial

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei no 10.261/68), o funcionário que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares

A) deverá indenizar o erário até o limite de seus vencimentos anuais, e será responsabilizado civil e criminalmente pelos seus atos.

B) restituirá em dobro o valor dos prejuízos causados ao poder público, e responderá processo administrativo disciplinar, podendo sofrer a pena de demissão do serviço público.

C) responderá pelos seus atos somente se houve efetivo prejuízo aos cofres públicos, devendo sua eventual responsabilidade ser apurada em processo criminal.

D) terá que justificar a compra perante seu superior hierárquico, que poderá isentá-lo de pena se entender que o funcionário não agiu com dolo ou culpa.

E) será responsabilizado pelo respectivo gasto, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.

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