Questões Concurso Polícia Civil - AC

#Questão 620466 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

#Questão 620467 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Acerca da Lei dos Crimes Ambientais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que:

A) Constituição Federal condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.

B) competa d Justiça Federal o julgamento dos crimes ambientais.

C) em crimes ambientais, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, com consequente extinção de punibilidade, não pode servir de salvo-conduto para que o agente volte a poluir.

D) o crime de impedir o nascimento de nova vegetação (art. 48 da Lei n° 9.605/1998) se consuma instantaneamente.

E) não se aplica o principio da insignificância quanto aos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, considerando que o bem jurídico tutelado é o meio ambiente, indispensável à sobrevivência da sociedade.

#Questão 620731 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Consoante a Lei de Tortura (Lei n° 9.455/1997), assinale a alternativa correta.

A) A Lei de Tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

B) Se o crime a cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 70 (setenta) anos, aumenta-se a pena um sexto até a metade.

C) O condenado por crime previsto na Lei de Tortura, via de regra, iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto.

D) O crime de tortura é inafiançável e suscetível de graça ou anistia.

E) A condenação pela práiica do crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.

#Questão 601763 - Raciocínio Lógico, Análise Combinatória, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

#Questão 601764 - Raciocínio Lógico, Análise Combinatória, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

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