Questões Concurso PMDF/DF

#Questão 643960 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, IADES, 2017, PMDF/DF, Policial Militar

Acerca da aplicação do direito penal processual militar e considerando o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A) Quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo, de regra, não é admitida a interpretação extensiva ou restritiva.

B) A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido figurado de suas expressões, conforme jargões populares. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

C) Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais ampla e, no segundo, que é mais restrita do que sua intenção.

D) Os casos omissos no referido Código serão supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar, pela analogia, pela equidade e pelo bom senso.

E) Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas processuais penais militares e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as normas processuais penais militares.

#Questão 643962 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Penas e classificações, IADES, 2017, PMDF/DF, Policial Militar

#Questão 643963 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Direito Penal Militar, IADES, 2017, PMDF/DF, Policial Militar

Segundo o Código Penal Militar, é correto afirmar que a (o)

A) pena é agravada com relação ao agente cuja participação no crime for de somenos importância.

B) punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros e será determinada segundo a própria culpabilidade do agente em questão. Não se comunicam, outrossim, as condições ou as circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares ao crime.

C) pena é atenuada em relação ao agente que executa o crime, ou dele participa mediante paga ou promessa de recompensa.

D) ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, são puníveis mesmo se o crime não chegou, a ser tentado.

E) pena é atenuada em relação ao agente que promove ou organize a cooperação no crime ou dirija a atividade dos demais agentes.

#Questão 643964 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Direito Penal Militar, IADES, 2017, PMDF/DF, Policial Militar

A respeito do direito penal militar, assinale a alternativa correta.

A) Lei ordinária que estabeleça crimes militares e o Código Penal Militar devem prevalecer sobre a legislação comum, conforme essência lógicointerpretativa do princípio da especialidade.

B) Quanto ao local e ao tempo do crime, o Código Penal Militar adotou a teoria da ubiquidade; portanto, consideram-se o local e o tempo do crime tanto onde e quando foi praticada a ação ou a omissão quanto onde e quando se produziu o resultado.

C) Lei posterior que descriminalize um tipo penal previsto no Código Penal Militar não impedirá a punição de uma pessoa por fato que não for mais crime.

D) Segundo o Código Penal Militar, é também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar ou civil e que o crime atente contra as instituições militares ou civis.

E) Segundo o Código Penal Militar, a lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

#Questão 644015 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, IADES, 2017, PMDF/DF, Policial Militar

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