Questões Concurso PM/MG

#Questão 617264 - Língua Portuguesa, Conjunções, Banca não informada, 2017, PM/MG, Técnico de Enfermagem

#Questão 617580 - Língua Portuguesa, Adjetivo, Banca não informada, 2017, PM/MG, Analista de Farmácia

#Questão 620332 - Legislação Especial Federal, Lei 9.807/1999, Banca não informada, 2017, PM/MG, Técnico de Enfermagem

A Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, tem como objetivo, estabelecido no caput, do Art. 1o, a proteção de vítimas e testemunhas, que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal. Considerando o parágrafo 2º do Art. 1º, da mesma Lei, a supervisão e a fiscalização dos convênios, acordos, ajustes e termos de parceria de interesse da União ficarão a cargo:

A) Do órgão do Ministério da Justiça com atribuições para a execução da política de direitos humanos.

B) Do órgão do Poder Judiciário com atribuições para a execução da política de direitos humanos.

C) Do órgão do Ministério Público com atribuições para a execução da política de direitos humanos.

D) Do órgão do Ministério da Fazenda nacional com atribuições para a execução da política de direitos humanos.

#Questão 620732 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, Banca não informada, 2017, PM/MG, Analista de Farmácia

Acerca da Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:

A) O crime de tortura é imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

B) Aquele que se omite em face do crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção, enquanto o agente que comete a tortura incorre na pena de reclusão.

C) Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o objetivo de subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel.

D) A condenação acarretará a suspensão do cargo, função ou emprego público por prazo equivalente ao da pena aplicada.

#Questão 622919 - Legislação Especial Federal, Lei 9.459/1997 , Banca não informada, 2017, PM/MG, Analista de Farmácia

Com base na Lei n. 9.459, de 10 de março de 1997, que altera a Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (dispõe sobre preconceito de raça e de cor), marque a alternativa CORRETA.

A) A Lei n. 9.459, de 10 de março de 1997 acrescenta um dispositivo legal ao Código Penal brasileiro, por meio da inserção do parágrafo 3º no Art. 140, e define que, se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, cominando a pena de reclusão e multa.

B) Em razão das condutas delitivas de: praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, tanto o juiz quanto o Ministério Público poderá determinar a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

C) Constitui crime: fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, independentemente do objetivo pretendido.

D) Serão punidos, na forma da Lei, n. 9.459, de 10 de março de 1997, os crimes resultantes de homofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

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