Questões Concurso PGE/RN

#Questão 868780 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CEAF, 2020, PGE/RN, Estagiário

Acerca de aspectos relacionados à Constituição, poder constituinte e princípios constitucionais fundamentais, assinale a opção correta.
Marcar apenas uma oval.

A) O pluralismo político, princípio constitucional fundamental da CF que assegura a participação plural da sociedade, atinge apenas os partidos políticos, não se estendendo a sindicatos, associações, entidades de classe e organizações em geral.

B) Em se tratando de Constituição formal, consideram-se constitucionais as normas que constarem do texto magno, sejam elas emanadas do poder constituinte originário ou do de reforma.

C) As Constituições não escritas são compostas por costumes e pela jurisprudência, mas não por instrumentos escritos, ainda que dispersos pelo tempo.

D) O dispositivo da CF que considera dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais é considerado norma constitucional de eficácia contida.

#Questão 868781 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, CEAF, 2020, PGE/RN, Estagiário

Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Marcar apenas uma oval.

A) Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.

B) O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.

C) O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.

D) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.

#Questão 869899 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CEAF, 2020, PGE/RN, Estagiário

#Questão 869900 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CEAF, 2020, PGE/RN, Estagiário

Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio assinou o ato de nomeação de um candidato aprovado em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia seguinte, tal ato saiu publicado no Diário Oficial do Estado. Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal nomeação, permitindo que este a delegasse a outras autoridades hierarquicamente subordinadas, é correto concluir que o ato praticado é:
Marcar apenas uma oval.

A) válido, pois havia direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo efetivo.

B) inexistente, haja vista que não reúne os mínimos elementos que permitam seu reconhecimento como ato jurídico.

C) válido, em vista da teoria do funcionário de fato, amplamente reconhecida na doutrina administrativa.

D) inválido, porém sujeito à convalidação pelo Secretário de Estado, desde que não estejam presentes vícios relativos ao objeto, motivo ou finalidade do ato.

#Questão 869901 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CEAF, 2020, PGE/RN, Estagiário

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, que institui normas gerais sobre licitações públicas, considera-se: I. _______ toda transferência de domínio de bens a terceiros. II. _______ toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. III. _______ toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração. IV. _______ toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Marcar apenas uma oval.

A) Alienação, Compra, Obra, Serviço.

B) Serviço, Compra, Alienação, Obra.

C) Alienação, Obra, Serviço, Compra.

D) Compra, Serviço, Obra, Alienação.

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