Questão Q869899
2020 CEAF Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN)
Prova: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário

Considerando um ato administrativo o qual, contaminado po

Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e respeitados os direitos adquiridos, a Administração:
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