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Questões Concurso PGE/PI

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Listagem de Questões Concurso PGE/PI

#Questão 621278 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Em relação ao salário de contribuição, assinale a opção correta.

A) Consoante o entendimento do STJ, a verba denominada hora repouso alimentação não tem natureza remuneratória, não compondo, portanto, o salário de contribuição.

B) O salário de contribuição de empregado que, vinculado ao RGPS, integre categoria cuja remuneração mensal mínima seja fixada em R$ 800,00 por acordo coletivo é o salário mínimo.

C) Compõem o salário de contribuição do empregado vinculado ao RGPS as parcelas remuneratórias decorrentes do seu trabalho, ressalvada a gratificação natalina (décimo terceiro salário), conforme entendimento do STF.

D) A quantia paga a título de um terço de férias integra o salário de contribuição.

E) Segundo entendimento do STF, a indenização de transporte paga em dinheiro não integra o salário de contribuição.

#Questão 621833 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca de prazos e de prerrogativas da fazenda pública.

A) Assim como ocorre com a fazenda pública, as empresas públicas dispõem de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

B) O prazo para a apresentação de originais de recurso protocolado via fax inicia-se no dia seguinte ao termo final do prazo legal, ainda que o fax tenha sido transmitido antes, durante seu curso.

C) Para a fazenda pública, conta-se em dobro o prazo legal deferido para a juntada dos originais do recurso interposto via fax.

D) Na condição de parte, a fazenda pública goza de prerrogativas quanto a prazos processuais, o que não ocorre quando atua na condição de terceiro interessado.

E) A fixação de prazo pelo juiz para que a parte pratique determinado ato é mero despacho ordinatório, insuscetível, portanto, de recurso.

#Questão 621834 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de precatório, execução fiscal e execução contra a fazenda pública.

A) Não é cabível a execução por título extrajudicial contra a fazenda pública.

B) Se a empresa não funciona mais no seu domicílio fiscal, a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente, já que não se admite citação por edital na execução fiscal.

C) Declarado indébito tributário por sentença transitada em julgado, cabe ao contribuinte optar pelo ressarcimento mediante precatório ou compensação tributária.

D) A fazenda pública não pode recusar a substituição de bem penhorado por precatório, eis que tal recusa caracterizaria venire contra factum proprio.

E) É incabível a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas.

#Questão 622112 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Em relação aos registros públicos, assinale a opção correta.

A) É admissível a retificação do registro do imóvel quando há inexatidão nos lançamentos, mas somente na via judicial.

B) No Brasil, apenas o registro de imóveis feito pelo sistema torrens acarreta presunção absoluta sobre a titularidade do domínio, mas tal instituto somente se aplica em relação aos imóveis rurais.

C) Se um título for apresentado em cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente daquela do domicílio do devedor, não será válida, de acordo com o STJ, a notificação extrajudicial realizada por via postal.

D) De acordo com o princípio da instância, o oficial de registro pode proceder a registros de ofício, mesmo sem que haja requerimento da parte interessada.

E) Segundo o entendimento do STJ, não é possível a alteração no registro de nascimento para dele constar o nome de solteira da genitora e excluir o patronímico do ex-padrasto.

#Questão 622245 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

A respeito do direito financeiro brasileiro, assinale a opção correta.

A) A CF atribui competência privativa à União para legislar sobre direito financeiro e fixa a competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre orçamento.

B) Ao tratar da competência concorrente para legislar sobre orçamento, a CF não se referiu aos municípios, estando a doutrina majoritária posicionada no sentido de que o constituinte silenciou-se, razão pela qual os municípios não podem reivindicar tal competência.

C) Se um tribunal de justiça ou o MP não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, a média dos valores aprovados nas últimas duas leis orçamentárias, ajustados de acordo com os limites estipulados pela LDO vigente.

D) A Lei n.º 4.320/1964, apesar de ser lei ordinária, foi recepcionada pela CF com status de lei complementar, só podendo, hoje, ser alterada por lei dessa estatura.

E) A LRF dispõe, entre outras matérias, sobre finanças públicas, concessão de garantias pelas entidades públicas, operações de câmbio realizadas pelos entes federados e fiscalização das instituições financeiras estatais.

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