Questões Concurso PGE/PI

#Questão 645755 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do poder constituinte no Brasil.

A) Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.

B) Emenda constitucional pode determinar que o poder constituinte de revisão se realize a cada cinco anos.

C) O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.

D) A CF não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança.

E) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposição da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

#Questão 646056 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

#Questão 646077 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Acerca da interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A) Em razão do caráter aberto e indeterminado de muitas de suas normas, a CF admite o fenômeno da construção jurídica, sem que isso configure necessariamente usurpação de poder constituinte.

B) Lacunas constitucionais devem ser preenchidas por meio dos processos formais de mudança constitucional, não se admitindo a via interpretativa como mecanismo de solução dessas deficiências.

C) A existência de métodos específicos de interpretação constitucional exclui a incidência dos métodos tradicionais.

D) A normatividade constitucional não é compatível com as chamadas normas implícitas.

E) Interpretação extensiva e analogia são procedimentos estranhos ao direito constitucional.

#Questão 646238 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Na Festa da Farra do Boi, realizada em Santa Catarina, tradicionalmente, populares se divertem com o fato de submeter animais bovinos a sofrimentos físicos de naturezas diversas. O STF, ao julgar a polêmica que envolve essa festividade, manifestou-se, por maioria, pela proibição de sua realização. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A) A apreciação do tema em tela envolve a análise de dois bens constitucionalmente protegidos e contidos no conceito de meio ambiente: as manifestações culturais e a fauna nacional.

B) A caracterização da Festa da Farra do Boi como manifestação cultural não tem relevância na análise do referido tema, uma vez que, havendo conflito entre normas de proteção ao meio ambiente e normas de proteção ao patrimônio cultural, prevalecem as primeiras.

C) A crueldade contra animais é um conceito subjetivo, de sorte que só se considera cruel a prática que submeta o animal a dor extrema.

D) A proibição de realização da referida festividade encontra respaldo no princípio constitucional da função ecológica da propriedade.

E) A CF, ao proibir práticas que submetam animais a crueldade, contraria a visão antropocêntrica do direito ambiental e passa a considerar os animais, ao lado dos seres humanos, como titulares de direitos.

#Questão 646391 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

A respeito da LOA, assinale a opção correta.

A) Prescindem de previsão na LOA despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

B) Tamanha é a relevância das normas orçamentárias que a CF prevê que todo ato do presidente da República que atente contra a LOA será considerado crime de responsabilidade.

C) No âmbito estadual, a LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como o orçamento de investimentos das empresas em que o estado, direta ou indiretamente, detenha algum capital social.

D) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita nem à fixação da despesa, como, por exemplo, autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E) O projeto de LOA terá de ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o trigésimo dia anterior ao encerramento da sessão legislativa.

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