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Questões Concurso PGE-PA

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Listagem de Questões Concurso PGE-PA

#Questão 991635 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

De acordo com o art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, apenas os credores com créditos existentes à época do pedido estão sujeitos à recuperação. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

A) Conforme a jurisprudência dominante atual do Superior Tribunal de Justiça, a existência do crédito é determinada pelo trânsito em julgado da sentença que o reconheça.

B) A existência do crédito depende necessariamente de provimento judicial que o reconheça, independentemente de trânsito em julgado.

C) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de fixar a data da citação na ação de cobrança como marco da existência do crédito para fins de aplicação do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005.

D) De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso especial repetitivo, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial.

E) Devem ser considerados, na recuperação, apenas os créditos existentes e vencidos à época do pedido.

#Questão 991637 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade.

I Uma vez proposta a ação direta de inconstitucionalidade, é cabível o pedido de desistência.
II Cabe aos estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais, federais ou municipais em face da Constituição Federal de 1988, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
III As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
IV Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

A quantidade de itens certos é igual a

A) 0.

B) 1.

C) 2.

D) 3.

E) 4.

#Questão 999376 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A) O rol das garantias atribuídas ao crédito tributário, previsto no Código Tributário Nacional, é taxativo, inadmitindo-se novas previsões sobre a matéria.

B) Uma das garantias atribuídas ao crédito tributário no Código Tributário Nacional é a de que, na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.

C) Não são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

D) Na nova sistemática da recuperação judicial, os créditos tributários preferem a quaisquer outros, exceto os derivados da legislação trabalhista, de acordo com o art. 83 da Lei n.º 11.101/2005, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020.

E) O rol das garantias atribuídas ao crédito tributário no Código Tributário Nacional, por ser exemplificativo, possibilitou a criação da averbação pré-executória, nos termos do inciso II do § 3.º do art. 20-B da Lei n.º 10.522/2002.

#Questão 1028010 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Pará, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

Com relação à preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural do estado do Pará, assinale a opção correta.

A) É vedada aos agentes e órgãos de preservação e proteção do patrimônio cultural do estado do Pará a prestação de assessoria técnica e acompanhamento na preservação e(ou) restauração de bens culturais imóveis e móveis.

B) O deslocamento de bem móvel tombado sem a autorização exigida pela lei importará em cominação de multa de até 100% do valor da coisa tombada, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas em outras legislações existentes.

C) No processo de tombamento, a preservação e a proteção do bem somente serão garantidas depois da decisão final e homologação pelo chefe da Secretaria de Cultura, após parecer emitido pelo Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural da Secretaria de Estado de Cultura.

D) O tombamento de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público apenas pode ser feito voluntariamente.

E) O bem tombado só poderá ser reparado, pintado, restaurado ou sofrer qualquer forma de intervenção se houver prévia autorização documentada do Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural da Secretaria de Estado de Cultura ou de agentes municipais de preservação e proteção do patrimônio cultural, aos quais caberá prestar orientação e acompanhamento à obra ou ao serviço.

#Questão 1028011 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Pará, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

Assinale a opção correta, acerca da conciliação ambiental, conforme a Lei estadual n.º 9.575/2022.

A) A conciliação ambiental, caso resulte em parcelamento de multa simples, provoca o sobrestamento do processo administrativo infracional, mas não o encerra. Caso o infrator descumpra os termos ajustados na conciliação, o processo administrativo será retomado, e a multa a ser aplicada será agravada em 10%.

B) A realização da conciliação ambiental é de competência do órgão ambiental estadual, coordenador seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente e órgão central do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

C) O agendamento de audiência de conciliação não sobrestá a fluência do prazo para defesa.

D) Por ocasião da audiência de conciliação, o infrator poderá obter a conversão da multa simples, mesmo que decorrente de infração ambiental que tenha provocado morte humana, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

E) Uma vez descumpridos os prazos fixados para pagamento na conciliação ambiental, o Estado poderá promover a execução da multa no prazo prescricional de dez anos, contados a partir do primeiro dia útil após o descumprimento.

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