Questões Concurso PGE/CE

#Questão 1104414 - Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

São instrumentos previstos na Lei de introdução às normas do direito brasileiro os quais, até ulterior revisão, terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam:

A)

instruções, resoluções, pareceres e decisões administrativas.

B)

portarias, instruções normativas e decisões administrativas.

C)

portarias, pareceres técnicos e decisões administrativas.

D)

regulamentos, instruções, pareceres e respostas a consultas.

E)

regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

#Questão 1104415 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

Assinale a modalidade de licitação que pode ser aplicada às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

A)

Concorrência

B)

Dispensa de Licitação

C)

Inexigibilidade de Licitação

D)

Pregão

E)

Tomada de Preços

#Questão 1104416 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

No que diz respeito à norma legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmação verdadeira.

A)

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

B)

Em decisão na qual se evidencie acarretarem lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

C)

Os atos administrativos praticados por autoridade pública em processo administrativo devem observar a forma estabelecida na lei que regula a matéria em apreço.

D)

Os processos administrativos de que resultem sanções serão revistos de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

E)

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo será decidido no prazo máximo de quinze dias úteis, a contar do recebimento da peça recursal pela autoridade máxima do órgão julgador.

#Questão 1104417 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXV, assim dispõe: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Essa modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denomina-se

A)

Limitação Administrativa.

B)

Ocupação Temporária.

C)

Requisição Administrativa.

D)

Servidão Administrativa.

E)

Tombamento Público.

#Questão 1104420 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

No tocante à responsabilidade civil, a doutrina e a jurisprudência brasileiras advogam que para gerar responsabilidade civil do Estado, devem estar presentes três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal. Esses elementos representam o núcleo da teoria

A)

do risco administrativo.

B)

da culpa administrativa.

C)

da responsabilidade subjetiva.

D)

do risco civil integral.

E)

do risco civil por ação ou omissão.

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