A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXV, assim...

#Questão 1104417 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXV, assim dispõe: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Essa modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denomina-se 

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