Questões Concurso PG-DF

Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir. 

As modalidades de licitação previstas nessa lei são concorrência, concurso, leilão, tomada de preços e convite.

Um circo obteve legalmente autorização de determinado município para uso de bem público, de modo a montar suas instalações e apresentar seus espetáculos em certa praça pública, pelo prazo de quatro meses. Quinze dias após o ato autorizativo, houve a superveniência de legislação municipal que alterou o plano diretor, tornando essa área exclusivamente residencial, não mais permitindo a sua utilização para fins recreativos, como a instalação de circos e parques de diversões.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, referente à extinção de atos administrativos. 
O aludido ato administrativo de autorização de uso de bem público terá de ser desfeito por cassação. 

Com relação aos procedimentos nos dissídios individuais, julgue o item que se segue. 

O direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, para todos os trabalhadores, à exceção dos rurais. 

Julgue o item a seguir, acerca do processo do trabalho.  

No processo do trabalho, a prescrição intercorrente ocorrerá no prazo de dois anos.

Julgue o próximo item, relativos ao direito do trabalho.

Empregada gestante deve ser afastada da atividade insalubre sem prejuízo de sua remuneração e, caso não haja lugar salubre na empresa para o exercício de suas atividades, ela deverá ser afastada do trabalho, sendo essa hipótese considerada como gravidez de risco. Além disso, a gestante terá direito ao recebimento de salário-maternidade durante todo o período de afastamento.