Questões Concurso PC-SP

#Questão 979230 - Criminologia, Conceito, Objeto (Delito, Delinquente e Vítima), Método, Origem e História da Criminologia., VUNESP, 2022, PC-SP, Investigador de Polícia

#Questão 979231 - Criminologia, Conceito, Objeto (Delito, Delinquente e Vítima), Método, Origem e História da Criminologia., VUNESP, 2022, PC-SP, Investigador de Polícia

#Questão 987614 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Para fins da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), considera-se:

A) Dado Pessoal: informação relacionada à pessoa física ou jurídica natural identificada ou identificável.

B) Titular: pessoa física ou jurídica a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

C) Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, endereço completo, inscrição no CPF, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato.

D) Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

E) Dado Anonimizado: dado pessoal a titular que não possa ser identificado, sobre origem racial ou étnica, endereço completo, inscrição no CPF, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato.

#Questão 987745 - Direito do Consumidor, Crimes Contra a Relação de Consumo, VUNESP, 2022, PC-SP, Investigador de Polícia

Tendo em conta o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A) O crime de fazer afirmação falsa ou enganosa, ou de omitir informação relevante relacionada a produto ou serviço, inadmite modalidade culposa.

B) Prevê como circunstância agravante a prática de quaisquer dos crimes contra pessoa portadora de deficiência mental ou física.

C) Prevê como pena, além da privativa de liberdade, dentre outras, a publicação, em órgãos de comunicação de grande circulação, da notícia sobre os fatos e a condenação.

D) Os crimes nele previstos podem ser praticados tanto por pessoa física quanto jurídica, restando condicionada a responsabilidade dessa última à imputação simultânea da pessoa natural que atua em seu benefício.

E) Os crimes nele previstos podem ser praticados tanto por pessoa física quanto jurídica, não se exigindo a imputação simultânea da pessoa natural que atua em seu nome, para a responsabilização penal.

#Questão 991737 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2022, PC-SP, Médico Legista

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos.

A) Durante o período de amamentação, as presidiárias terão direito à liberdade provisória para que possam permanecer com seus filhos.

B) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, sendo vedada a extradição por crime político ou de opinião.

C) São gratuitas as ações de habeas-corpus e o mandado de segurança, bem como os atos necessários ao exercício da cidadania.

D) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, tendo o preso direito à assistência da família e de advogado.

E) O preso será informado de seus direitos, entre eles o de ficar calado, sendo vedada, entretanto, a identificação dos responsáveis por sua prisão.

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