Questões Concurso PC-SP

#Questão 979267 - Criminologia, Conceito, Objeto (Delito, Delinquente e Vítima), Método, Origem e História da Criminologia., VUNESP, 2022, PC-SP, Escrivão de Polícia

#Questão 983474 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração, assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade civil objetiva se aplica a danos causados a pessoas que possuam vínculo especial (estatutário ou contratual) com o estado.

B) O Direito Brasileiro adota a teoria da culpa anônima.

C) Por força da disposição constitucional, a Administração não pode ser eximida, em relações contratuais, da responsabilização por caso fortuito ou força maior.

D) Ainda que a conduta estatal seja lícita, ficará caracterizada a responsabilidade do Estado quando comprovada a ilicitude do dano.

E) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos somente respondem de forma objetiva a danos causados aos usuários do serviço público.

#Questão 983476 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A) A sanção da perda da função pública em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário somente atinge o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público detinha com o poder público na época do cometimento da infração.

B) É proibido que a sanção pela prática de improbidade administrativa limite-se à aplicação da pena de multa, independentemente do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

C) As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa poderão ser executadas após decisão de segunda instância, que tenha apreciado o mérito da ação.

D) A indisponibilidade de bens será realizada levando em consideração a estimativa de dano prevista na petição inicial, sendo vedada a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro- -garantia judicial.

E) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a conduta dolosa ou culposa que enseje perda patrimonial de entidade administrativa.

#Questão 983479 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

É correto afirmar que a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), entre outras alterações, no que se refere aos crimes,

A) passou a contemplar modalidades de crimes culposos em licitações e contratos administrativos, apenando-os com detenção.

B) apenas alterou a Lei nº 8.666/1993, aumentando as penas previstas nas tipificações existentes.

C) considerou como hediondos alguns crimes em licitações e contratos administrativos previstos na Lei n° 8.666/1993.

D) tipificou novas condutas omissivas como contravenção penal, apenando-as com prisão simples e multa.

E) revogou os crimes previstos na Lei n° 8.666/93, inserindo no Código Penal novas tipificações de crimes em licitações e contratos administrativos.

#Questão 978965 - Criminologia, Criminologia Contemporânea: “Bullying”, Justiça Restaurativa e Mediação Penal, Justiça Terapêutica, Justiça Instantânea, Exame Criminológico e Reintegração Social. Teorias da Pena, Reação Social e Prevenção da Criminalidade., VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Questões Concurso PC-SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo