A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Adm

#Questão 983474 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração, assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade civil objetiva se aplica a danos causados a pessoas que possuam vínculo especial (estatutário ou contratual) com o estado.

B) O Direito Brasileiro adota a teoria da culpa anônima.

C) Por força da disposição constitucional, a Administração não pode ser eximida, em relações contratuais, da responsabilização por caso fortuito ou força maior.

D) Ainda que a conduta estatal seja lícita, ficará caracterizada a responsabilidade do Estado quando comprovada a ilicitude do dano.

E) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos somente respondem de forma objetiva a danos causados aos usuários do serviço público.

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