Questões Concurso MTE

Convenções e Recomendações Internacionais.

Tratados e Convenções Internacionais.

Convenções e Declarações Internacionais.

Convenções e Resoluções Internacionais.

Regulamentos e Convenções Internacionais.

quando for evitável não se permite a redução da pena.

é considerado evitável o erro se o agente atua ou se omite com a consciência da ilicitude do fato.

o engano recai sobre elemento do tipo penal e exclui o dolo.

diz respeito às causas de exclusão da ilicitude.

é também conhecido como erro de proibição, sendo o desconhecimento da lei escusável.

está dispensada de expedir mandado

deve, antes, requerer à autoridade judiciária que determine a diligência.

deve, antes, expedir mandado, independentemente de autorização judicial.

está dispensada de expedir mandado, mas deve comunicar, depois, a autoridade judiciária, para que esta efetue o controle da legalidade da diligência.

está dispensada de expedir mandado apenas se a medida for urgente, devendo, nos demais casos, requerer à autoridade judiciária que determine a diligência.

exclusivamente mediante declaração escrita feita ao juiz ou à autoridade policial.

exclusivamente mediante declaração escrita feita ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.

mediante declaração escrita ou oral feita, exclusivamente, ao órgão do Ministério Público.

mediante declaração escrita ou oral feita, exclusivamente, ao juiz ou à autoridade policial.

mediante declaração escrita ou oral feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial

caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação a todos os crimes, independentemente do local onde tenha sido cometida a infração à qual for cominada a pena mais grave, devendo ocorrer no caso o julgamento unificado dos crimes, competindo à Justiça Federal o seu julgamento.

caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação aos crimes de competência da Justiça Federal e ao Ministério Público Estadual oferecer a denúncia no tocante aos crimes de competência da Justiça Estadual, porque não se aplica a regra da conexão às jurisdições da mesma categoria.

caberá ao Ministério Público Estadual oferecer a denúncia em relação a todos os crimes, somente na hipótese de caber à Justiça Estadual conhecer e julgar o maior número de infrações.

caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação a todos os crimes, somente na hipótese de serem todos eles de competência da Justiça Federal, porque, havendo pelo menos um crime de competência da Justiça Estadual, esta atrai a competência para o julgamento unificado dos crimes.

caberá ao Ministério Público Federal suscitar conflito negativo de atribuição, caso haja insistência do Ministério Público Estadual em encaminhar os autos à esfera federal, se os crimes forem de natureza diversa, porque a conexão só ocorre em relação aos crimes da mesma espécie.