Questões Concurso MPE/CE

Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.

Ao funcionário público que cumprir cinco anos de serviços ininterruptos será concedida licença especial de três meses, com vencimentos integrais.

Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.

É vedado aos membros do Ministério Público exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.

Constitui ato de improbidade administrativa permitir a realização de despesa não prevista em regulamento.

No que se refere a ética, moral e valores, julgue o item a seguir.

O senso moral, por ser universal, independe da sociedade na qual o indivíduo está inserido.

No que se refere a ética, moral e valores, julgue o item a seguir.

Os juízos de valor, sob a perspectiva jurídica, enunciam ações segundo o critério de legalidade ou ilegalidade da conduta.