Questões Concurso MPE/AL

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#Questão 496106 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Contador

Em relação às despesas, assinale a afirmativa incorreta.

#Questão 496108 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Contador

O Ministério Público do Estado de Alagoas realizou concurso público para preenchimento de diversos cargos dentro daquele órgão. O orçamento do Estado aprovado para aquele ano foi de 1 bilhão de reais. O chefe do setor contábil daquele órgão, em cumprimento a lei de responsabilidade fiscal (LRF), divulgou o valor da despesa comprometida com o pagamento de pessoal naquele período de apuração como sendo de 19,5 milhões de reais (já descontadas as exceções legais previstas). Com base nestas informações e respeitando a LRF, qual o procedimento que deve ser adotado por aquele órgão com relação à contratação dos aprovados no referido concurso público?

#Questão 498102 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Técnico do Ministério Público

Qual das opções abaixo consta do Art. 93 da Lei nº 8.666/93, que trata da penalidade para o caso de existir impedimento, perturbação ou fraude na realização de qualquer ato de procedimento licitatório?

#Questão 498104 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Técnico do Ministério Público

Qual das opções abaixo não consta do Art. 87 da Lei nº 8.666/93, que trata das sanções aplicadas pela Administração pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa?

#Questão 499105 - Direito Administrativo, Parte Geral, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Técnico do Ministério Público

Com relação aos convênios administrativos, na forma disciplinada na Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:

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