Questões Concurso Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição)

Acerca das competências do Ministério Público (MP) estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os seguintes itens.

Em todos os casos, a intimação do MP deve ser feita por correspondência encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Acerca das competências do Ministério Público (MP) estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os seguintes itens.

Nos processos e procedimentos em que não for parte, o MP pode atuar na defesa dos direitos e interesses de que cuida o ECA, hipótese em que apenas terá vista dos autos, sem, contudo, poder realizar diligências ou juntar documentos.

Acerca das competências do Ministério Público (MP) estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os seguintes itens.

Ao zelar pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados a crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, o MP pode entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada em dia, local e horário previamente notificados ou acertados.

Acerca das competências do Ministério Público (MP) estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os seguintes itens.

É competência do MP impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.

Acerca do regime dos servidores públicos do estado do Tocantins, julgue os próximos itens.

Prescreve em dois anos a ação disciplinar punível com pena de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.