Questões Concurso Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI)

Com relação às políticas e aos programas sociais dirigidos a populações específicas, julgue os itens seguintes.

A atual lei sobre drogas trata o uso de drogas como uma questão de polícia, na medida em que obriga os usuários a se submeterem a tratamento, contribuindo para o aumento da demanda judicial por tratamento e para que o atendimento no Sistema Único de Saúde seja tratado como uma questão que depende de determinação judicial.

Com relação às políticas e aos programas sociais dirigidos a populações específicas, julgue os itens seguintes.

Nas situações em que se configure omissão ou abuso por parte dos pais ou do responsável, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a destituição do poder familiar como medida de proteção, por meio de ação do Ministério Público.

Julgue os itens subsequentes, acerca da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP).

A LONMP autoriza o procurador-geral de justiça a exercer, por ato excepcional e fundamentado, as funções processuais afetas a outro membro da instituição, desde que submeta sua decisão, previamente, ao Conselho Superior do Ministério Público, autorizando-o, também, a dirimir conflitos de atribuições entre membros do MP, designando quem deva oficiar no feito.

Julgue os itens subsequentes, acerca da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP).

Os membros do MP com exercício das funções institucionais junto à justiça eleitoral serão designados pelo procurador-geral da República, por lista encaminhada pelo procurador-geral de justiça, após aprovação do Colégio de Procuradores. Caso não ocorra designação exclusiva para os serviços eleitorais, o promotor eleitoral será o membro do MP local que oficie perante o juízo incumbido daqueles serviços.

Julgue os itens subsequentes, acerca da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP).

Nos termos da LONMP, o procurador-geral de justiça possui atribuição para escolher monocraticamente o corregedor-geral do MP. A destituição deste do cargo, antes de encerrado o mandato, dependerá do referendo pelo voto de dois terços dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de comprovado abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo.