Questões Concurso Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO)

#Questão 819804 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Ministério Público do Estado do Goiás - MPE GO, MPE/GO, 2019, Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO), Auxiliar Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.810, de 1º de julho de 2004 (institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, introduz alterações na Lei n. 13.162, de 5 de novembro de 1997 e dá outras providências), é incorreto afirmar:

A) É vedada a designação, a qualquer título, para cargos em comissão ou funções gratificadas da administração do Ministério Público do Estado de Goiás, de cônjuge ou companheiro e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, de Promotores e Procuradores de Justiça em atividade ou aposentados há menos de 5 (cinco) anos;

B) Ao servidor do Ministério Público do Estado de Goiás é vedado manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro, ou parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau;

C) A progressão funcional do servidor possui os seguintes critérios específicos: independe de vagas; o servidor tem que atingir o quantitativo mínimo de pontos estabelecidos para os fatores de avaliação do servidor; e estar enquadrado na referência atual por um período mínimo de 02 (dois) anos;

D) A antiguidade é um dos fatores a serem avaliados ao desenvolvimento dos servidores, nas carreiras dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, sendo computado o afastamento em virtude de tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público;

E) O servidor afastado para exercer cargo em entidade sindical concorrerá à promoção e progressão somente pelo critério de antiguidade.

#Questão 820825 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação., MPE/GO, 2019, Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO), Auxiliar Administrativo

No mês de outubro de 2018, foi amplamente noticiado pela imprensa que o Presidente da República sancionou a Lei n. 13.726, de 8.10.18, conhecida como Lei da Desburocratização, que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento em órgãos públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

A) O objetivo dessa lei é suprimir ou simplificar formalidades e exigências feitas ao cidadão pela Administração Pública e consideradas desnecessárias ou superpostas;

B) O texto aprovado pelo Congresso afirma que essas burocracias geram custo econômico e social superior ao eventual risco de fraude;

C) Pela regra, órgãos públicos não poderão exigir que o cidadão reconheça firma para a prestação de algum serviço ou atendimento;

D) Essa lei gera burocratização do serviço público e mais gastos ao cidadão, já que este, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais;

E) O objetivo da lei é racionalizar atos e procedimentos administrativos, simplificando formalidades e exigências desnecessárias.

#Questão 821968 - Língua Portuguesa, Acentuação Gráfica, MPE/GO, 2019, Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO), Auxiliar Administrativo

#Questão 821969 - Língua Portuguesa, Emprego dos PORQUÊS, MPE/GO, 2019, Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO), Auxiliar Administrativo

#Questão 821970 - Língua Portuguesa, Ortografia, MPE/GO, 2019, Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO), Auxiliar Administrativo

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