Questões Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)

#Questão 786172 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Assistente Técnico

Contratos administrativos podem ser definidos como as manifestações de vontade de duas ou mais pessoas para a celebração de um negócio jurídico, com a participação do poder público, que atua com as cláusulas exorbitantes, com o escopo de atender ao interesse público. Nesse contexto, conforme ensina a doutrina de Direito Administrativo, tais cláusulas exorbitantes:

A) decorrem do princípio constitucional da isonomia, colocando o Estado e o particular em igualdade jurídica na avença;

B) são implícitas em todos os contratos administrativos, não dependendo de expressa previsão no acordo;

C) viabilizam o direito potestativo do Estado de alterar o objeto do contrato, a qualquer momento;

D) permitem à Administração Pública promover a alteração unilateral quantitativa, em regra, de até 10% do valor inicial;

E) concedem à Administração Pública o poder de alterar unilateralmente a margem de lucro inicialmente contratada.

#Questão 786284 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Assistente Técnico

A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e, por outro, estabeleceu um conjunto de instrumentos definidos no ordenamento jurídico para sua fiscalização. Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público está sujeito ao controle:

A) interno, com o auxílio do Tribunal de Contas, sobre aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais;

B) interno, com o auxílio da Controladoria Geral da União ou dos Estados;

C) externo, pelo Conselho Nacional do Ministério Público na análise de mérito da atuação funcional dos membros do MP;

D) externo, pelo Poder Executivo, a quem compete elaborar integralmente a proposta orçamentária do MP;

E) externo, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

#Questão 786752 - Ciência da Computação, Malware e Spyware, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

#Questão 793374 - Ciência da Computação, COBIT, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

#Questão 793377 - Ciência da Computação, COBIT, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

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