Contratos administrativos podem ser definidos como as man...

Questão Q786172

2017 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)

Direito Administrativo Contratos Administrativos

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Assistente Técnico Área Administrativo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2017 • Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)

Contratos administrativos podem ser definidos como as manifestações de vontade de duas ou mais pessoas para a celebração de um negócio jurídico, com a participação do poder público, que atua com as cláusulas exorbitantes, com o escopo de atender ao interesse público. Nesse contexto, conforme ensina a doutrina de Direito Administrativo, tais cláusulas exorbitantes:

A decorrem do princípio constitucional da isonomia, colocando o Estado e o particular em igualdade jurídica na avença; B são implícitas em todos os contratos administrativos, não dependendo de expressa previsão no acordo; C viabilizam o direito potestativo do Estado de alterar o objeto do contrato, a qualquer momento; D permitem à Administração Pública promover a alteração unilateral quantitativa, em regra, de até 10% do valor inicial; E concedem à Administração Pública o poder de alterar unilateralmente a margem de lucro inicialmente contratada.

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