Contratos administrativos podem ser definidos como as man...

#Questão 786172 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Assistente Técnico

Contratos administrativos podem ser definidos como as manifestações de vontade de duas ou mais pessoas para a celebração de um negócio jurídico, com a participação do poder público, que atua com as cláusulas exorbitantes, com o escopo de atender ao interesse público. Nesse contexto, conforme ensina a doutrina de Direito Administrativo, tais cláusulas exorbitantes:

A) decorrem do princípio constitucional da isonomia, colocando o Estado e o particular em igualdade jurídica na avença;

B) são implícitas em todos os contratos administrativos, não dependendo de expressa previsão no acordo;

C) viabilizam o direito potestativo do Estado de alterar o objeto do contrato, a qualquer momento;

D) permitem à Administração Pública promover a alteração unilateral quantitativa, em regra, de até 10% do valor inicial;

E) concedem à Administração Pública o poder de alterar unilateralmente a margem de lucro inicialmente contratada.

Navegue em mais questões