Questões Concurso Ministério da Saúde

“Considere que um servidor do Ministério da Saúde tenha celebrado uma parceria entre a administração pública e uma entidade privada, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.” Nos termos da Lei nº 8.429/92 ficou configurada a hipótese de ato de improbidade administrativa que:

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. De acordo com o artigo 1º, o SUS, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Conselho Nacional de Saúde é um órgão deliberativo que atua na formulação de estratégia e no controle da execução da política de saúde. Fazem parte da composição dos conselhos de saúde representantes dos usuários do SUS, dos profissionais da saúde, de prestadores de serviços de saúde, das empresas com atividade na área da saúde, do Governo, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). A distribuição das vagas no Conselho Nacional de Saúde com a finalidade de manter equilíbrio dos interesses envolvidos ocorre da seguinte maneira:

As comissões intersetoriais no âmbito nacional são integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil e têm como finalidade a articulação de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a Lei nº 8.080/90, as comissões intersetoriais estão subordinadas:

Relacione adequadamente, quando possível, os princípios e diretrizes do SUS às respectivas afirmativas.

I. Universalidade.

II. Igualdade na assistência à saúde.

III. Descentralização político-administrativa.

A. É entendida como um conjunto articulado e contínuo em que as ações de promoção, proteção e reabilitação da saúde não podem ser fracionadas.

B. Corresponde à redistribuição de poder e responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre as esferas de governo, a partir da ideia de que quanto mais perto do fato a decisão for tomada, maior a possibilidade do acerto.

C. Todos os cidadãos têm direito às ações e serviços de saúde pública; porém, com acesso diferenciado dependendo das condições socioeconômicas dos indivíduos e da sua inserção no mercado de trabalho.

Estão corretas apenas as associações