Questões Concurso ITAIPU Binacional

#Questão 620751 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, NC / UFPR, 2017, ITAIPU Binacional, Professor Nível Técnico I

Considerando os aspectos relacionados à outorga de direito, um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecidos no inciso III, art. 5º da Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, assinale a alternativa correta.

A) O instrumento da outorga tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. No estado do Paraná, os atos de autorização de uso de recursos hídricos de domínio estadual são de competência do Instituto das Águas do Paraná.

B) Outorga é o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante (União, Estados ou Distrito Federal) faculta ao outorgado (requerente) o direito de uso de recursos hídricos, por prazo indeterminado, não necessitando de renovação, desde que nos termos e nas condições expressas no respectivo ato.

C) Qualquer utilização do recurso hídrico, mesmo os considerados insignificantes (como, por exemplo, o uso de córregos, rios e aquíferos subterrâneos para suprimento de necessidade de pequenos núcleos populacionais, em meio urbano ou rural, acumulações de água), depende de outorga do Poder Público.

D) O lançamento esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, em corpo de água, com a finalidade de diluição, transporte ou disposição final, bem como outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água, não dependem de outorga.

E) Uma vez concedida, a outorga de direito de uso de recursos hídricos não poderá ser suspensa (parcial ou totalmente), mesmo na necessidade de se prevenir ou de se reverter grave degradação ambiental.

#Questão 622885 - Legislação Especial Federal, Lei 10.267/2001, NC / UFPR, 2017, ITAIPU Binacional, Profissional de Nível Técnico I

Com base na Lei 10.267/01, regulamentada pelo Decreto 4.449/02, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo de identificação do imóvel rural não se sobrepõe a nenhuma outra constante no seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio.

B) A certificação do memorial descritivo pelo INCRA implicará reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados pelo proprietário.

C) O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro resultará numa nova matrícula, com encerramento da matrícula anterior, no serviço de registro de imóveis competente, mediante requerimento do interessado.

D) Nos casos de usucapião de imóvel rural, após o trânsito em julgado da sentença declaratória, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, para fins de cadastramento.

E) Os serviços de registro de imóveis ficam obrigados a comunicar mensalmente ao INCRA as modificações ocorridas nas matrículas.

#Questão 627514 - Informática Básica / Microinformática, Word, NC / UFPR, 2017, ITAIPU Binacional, Professor de Nível Suporte I

#Questão 618490 - Língua Inglesa, Gramática, NC / UFPR, 2017, ITAIPU Binacional, Profissional de Nível Universitário Jr

#Questão 619434 - Direito Administrativo, Parte Geral, NC / UFPR, 2017, ITAIPU Binacional, Profissional de Nível Universitário Jr

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