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Questões Concurso Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP)

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Listagem de Questões Concurso Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP)

#Questão 710402 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Conforme o art. 10 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta uma conduta que se enquadra como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

A) Frustrar a licitude de concurso público.

B) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

C) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

E) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

#Questão 710403 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sua jurisprudência e doutrina, assinale a alternativa correta.

A) Reputa-se agente público, para os efeitos de improbidade administrativa, todo aquele que exerça cargo, emprego ou função na Administração Pública, exceto se transitoriamente ou sem remuneração.

B) As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis exclusivamente àquele que, mesmo não sendo agente público, concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, desde que de forma direta.

C) O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas pela Lei de Improbidade, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosálas segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração.

D) Se, no caso concreto, há apenas indícios de improbidade administrativa, as instâncias ordinárias não podem decretar a quebra do sigilo bancário.

E) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de multa.

#Questão 717414 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Assinale a alternativa correta acerca dos planos (financeiro e previdenciário) instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 2836/2017.

A) O Plano Financeiro será estruturado em regime financeiro de repartição composta e com a adição de novos segurados, com o propósito de acumulação de recursos.

B) Ocorrendo insuficiência financeira do Plano Financeiro, a responsabilidade pela complementação do custeio será dos órgãos empregadores da administração direta e indireta, devendo os recursos ser repassados ao IPM em até 3 dias úteis que antecedem a realização do pagamento da folha de benefícios.

C) O Plano Previdenciário será estruturado sem a finalidade de acumulação de recurso.

D) Em caso de insuficiência financeira entre a receita e a despesa dos segurados do Plano Financeiro, a diferença será integralmente paga pelos empregados da administração direta e indireta do Município.

E) O Plano Previdenciário será destinado apenas aos servidores ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas admitidos no serviço público municipal até 30 de dezembro de 2011.

#Questão 717415 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 1012/2000, assinale a alternativa correta no que diz respeito à aposentadoria.

A) Para concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais, deverão ser observados, dentre outros requisitos, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem; e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.

B) A aposentadoria compulsória se dá aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C) A aposentadoria voluntária se dará, dentre outras condições, desde que cumprido tempo mínimo de 8 anos de efetivo exercício no serviço público municipal e 3 anos no cargo efetivo e na mesma carga horária em que se dará a aposentadoria.

D) Será concedida aposentadoria especial para o servidor Guarda Civil Municipal que comprove, dentre outros requisitos, 30 anos de contribuição, contando com pelo menos 15 anos de efetivo exercício da carreira de guarda civil municipal, para ambos os sexos.

E) Os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão exceder, a qualquer título, a remuneração tomada como base para a concessão do benefício, sendo, no entanto, autorizado o acréscimo de vantagens de caráter transitório à respectiva remuneração.

#Questão 717411 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1497/2003, que trata dos processos administrativos no âmbito do Município de Ribeirão Preto, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo dos outros previstos em ato normativo, EXCETO

A) expor os fatos conforme a verdade.

B) proceder com lealdade, urbanidade e boafé.

C) constituir advogado tão logo compareça perante o processo administrativo.

D) não agir de modo temerário.

E) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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