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Questões Concurso Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP)

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Listagem de Questões Concurso Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP)

#Questão 717420 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Assinale a alternativa correta em relação ao Processo Administrativo regulado pela Lei Municipal nº 1497/2003.

A) Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros critérios, o atendimento a fins de interesse pessoal, autorizada, via de regra, a renúncia total ou parcial de competências.

B) O processo administrativo não será, em nenhuma hipótese, impulsionado de ofício.

C) No processo administrativo, vigora o critério de interpretação da norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, autorizada inclusive a aplicação irretroativa de nova interpretação sem restrições.

D) É vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei.

E) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

#Questão 717422 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Assinale a alternativa correta acerca do disposto na Lei Complementar Municipal nº 2515/2012.

A) Carreira é um agrupamento de níveis e funções do mesmo cargo ou atividade.

B) Nível é um agrupamento de classes do mesmo cargo, profissão ou atividade, com denominação própria.

C) Vencimento é o padrão básico de remuneração previsto para o cargo, conforme sua posição na classe.

D) Quadro é o conjunto de cargos e carreiras isolados ou não.

E) A quantidade de ausências não justificadas ao trabalho, registradas como faltas injustificadas, não interfere no cômputo dos dias de férias, desde que dentro do período aquisitivo.

#Questão 717424 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto do servidores públicos do Município de Ribeirão Preto.

A) O regime jurídico instituído pela Lei Municipal nº 3181/1976 não se aplica, em nenhuma hipótese, aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores e das Autarquias Municipais.

B) A prestação de serviços gratuitos é permitida desde que expressamente autorizada por Ato do Secretário Municipal da pasta contratante, referendado por maioria qualificada de votos na Câmara Municipal de Vereadores e sem o ressarcimento de despesa de qualquer natureza.

C) Carreira é um agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimento.

D) É vedado atribuir-se ao funcionário encargos ou serviços diversos daqueles que são próprios de sua carreira ou cargo, e que, como, tais, sejam definidos em leis ou regulamentos, ressalvadas as funções de chefia e as comissões legais.

E) Cargo Público é aquele criado por lei ou decreto, com denominação própria, em número indeterminado e pago pelos cofres do Município, cometendo ao seu titular, após o estágio probatório, um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades.

#Questão 717418 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Assinale a alternativa correta acerca das CLASSES dos segurados obrigatórios da previdência municipal, de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 1012/2000.

A) CLASSE A: Os servidores públicos municipais inativos de Ribeirão Preto, de suas Autarquias e Fundações, nos termos da legislação municipal, que se aposentarem a partir de 1º de maio de 2000.

B) CLASSE B: Os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, e demais beneficiários indicados em leis específicas federal e municipal.

C) CLASSE C: Os servidores públicos municipais efetivos de Ribeirão Preto, de suas Autarquias e Fundações, nos termos da legislação municipal.

D) CLASSE A: Os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, e demais beneficiários indicados em leis específicas federal e municipal.

E) CLASSE B: Os servidores públicos municipais efetivos de Ribeirão Preto, de suas Autarquias e Fundações, nos termos da legislação municipal.

#Questão 717421 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Segundo disciplina a Lei Complementar Municipal nº 2515/2012, a progressão ocorrerá mediante os critérios de antiguidade e merecimento, considerando ainda os seguintes critérios:

A) Um ano de efetivo exercício - Ter obtido conceito médio superior a 60% (sessenta por cento) nas duas últimas avaliações de desempenho - Não ter recebido penalidade disciplinar durante o período de um ano.

B) Três anos de efetivo exercício - Ter obtido conceito médio superior a 50% (cinquenta por cento) nas duas últimas avaliações de desempenho - Não ter recebido penalidade disciplinar durante o período de dois anos.

C) Dois anos de efetivo exercício - Ter obtido conceito médio superior a 60% (sessenta por cento) nas duas últimas avaliações de desempenho - Não ter recebido penalidade disciplinar durante o período de dois anos.

D) Cinco anos de efetivo exercício - Ter obtido conceito médio superior a 50% (cinquenta por cento) nas duas últimas avaliações de desempenho - Não ter recebido penalidade disciplinar durante o período de três anos ininterruptos.

E) Dois anos de efetivo exercício - Ter obtido conceito médio superior a 60% (sessenta por cento) na última avaliação de desempenho - Não ter recebido penalidade disciplinar durante o período de um ano.

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