Assinale a alternativa correta em relação ao Processo Ad...

#Questão 717420 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Assinale a alternativa correta em relação ao Processo Administrativo regulado pela Lei Municipal nº 1497/2003.

A) Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros critérios, o atendimento a fins de interesse pessoal, autorizada, via de regra, a renúncia total ou parcial de competências.

B) O processo administrativo não será, em nenhuma hipótese, impulsionado de ofício.

C) No processo administrativo, vigora o critério de interpretação da norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, autorizada inclusive a aplicação irretroativa de nova interpretação sem restrições.

D) É vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei.

E) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

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