Questões Concurso INSS

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.  

São equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada uma dessas casas. 

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.  

O direito de reunião está assegurado a todos, desde que observados os seguintes requisitos constitucionais: caráter pacífico; localização aberta ao público; prévia autorização da autoridade competente; e não frustação de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.  

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.  

A casa é asilo inviolável do indivíduo e nela ninguém poderá ingressar sem o consentimento do morador, salvo se houver determinação judicial para o ingresso. 

Em relação à certidão de tempo de contribuição, à contagem recíproca e à compensação previdenciária, julgue o item a seguir. 

A compensação financeira entre os regimes de previdência será realizada exclusivamente na contagem recíproca de tempo de contribuição não concomitante utilizado na concessão da aposentadoria.

Em relação à certidão de tempo de contribuição, à contagem recíproca e à compensação previdenciária, julgue o item a seguir. 

É vedada a emissão de certidão de tempo de contribuição referente a períodos de contribuição posteriores à data da aposentadoria no RGPS.