Questões Concurso IFAP/AP

#Questão 620297 - Legislação Especial Federal, Lei 7.377/1985, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Secretariado

A Lei n.º 7.377/1985, com alterações da Lei n.º 9.261/1996, dispõe sobre o exercício da profissão de Secretariado e inclui outras providências. Com base nessas leis, está habilitado a exercer a função de técnico em secretariado o profissional que

A) for portador de diploma de nível superior em Secretariado.

B) se declarar disposto a concluir curso técnico específico até dois anos após a publicação da Lei.

C) já tiver ao menos um registro profissional em carteira de trabalho na função de secretário, independente de tempo exercido.

D) for portador de diploma de nível tecnológico nas áreas de secretariado, marketing e segurança do trabalho.

E) for portador de certificado de conclusão do 2.° grau e que houver comprovado o exercício efetivo, durante, pelo menos, trinta e seis meses, das funções especificadas para este cargo.

#Questão 620309 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Laboratório

Com base na Lei Federal n.º 9.985/2000, que institui o sistema nacional de unidades de conservação da natureza (SNUC), assinale a alternativa correta.

A) O SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais e estaduais.

B) A gestão central do SNUC, com a finalidade de coordenar o sistema, é realizada pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

C) O SNUC exclui as populações locais da implantação e da gestão das unidades de conservação.

D) O Ibama e o Ministério do Meio Ambiente (MMA), na esfera federal, são os órgãos executores do SNUC.

E) Constitui-se em um dos objetivos do SNUC proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental.

#Questão 620310 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Laboratório

Acerca de unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

A) A gestão das unidades de conservação da esfera federal do governo brasileiro é realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

B) As áreas de proteção ambiental (APA?s) são unidades de conservação onde as pessoas podem morar e trabalhar e que podem ser visitadas.

C) A estação ecológica do Jari é uma unidade de conservação de uso sustentável.

D) O parque nacional do Cabo Orange, no Amapá, possui como único uso permitido a visitação pública.

E) A floresta nacional do Amapá é um exemplo de unidade de conservação de proteção integral.

#Questão 620374 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

No que diz respeito ao princípio da autotutela da Administração Pública e de acordo com o expresso na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) A Administração possui o poder discricionário de anular seus atos quando eivados de vício de legalidade.

B) A Administração Pública deve revogar seus atos sempre que houver motivo de conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos.

C) Das decisões proferidas pela Administração Pública, podem ser apresentados recursos apenas em face de legalidade.

D) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E) Mesmo em decisões nas quais se evidenciem não acarretarem lesões ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.

#Questão 620311 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Laboratório

Conforme estabelecido pela Lei Federal n.º 9.985/2000, reserva extrativista é uma área utilizada por populações tradicionais com os objetivos básicos de proteger os meios de vida e a cultura dessas populações e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta uma atividade proibida por lei em reservas extrativistas.

A) pesquisa científica

B) visitação pública

C) agricultura de subsistência

D) caça amadorística

E) exploração comercial de recursos florestais madeireiros

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