Questões Concurso IFAP/AP

#Questão 620004 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, mas não de ato comissivo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B) O servidor não poderá ser responsabilizado civilmente em atos culposos, uma vez que só será responsável nos atos dolosos.

C) Não é possível cumular sanções penais, civis e administrativas ao servidor.

D) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

#Questão 620005 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

Em relação às proibições ao servidor, previstas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A) É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do chefe imediato.

B) É proibido ao servidor dar fé a documentos públicos.

C) É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

D) É permitido ao servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

E) É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

#Questão 620042 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Administrador

O regime disciplinar do servidor público federal, previsto na Lei n.º 8.112/1990, determina que

A) a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada somente nos casos de infrações sujeitas à penalidade de demissão.

B) configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

C) será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com advertência.

D) não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pelo cometimento de crime contra a Administração Pública.

E) se entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos.

#Questão 620070 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Acerca do estágio probatório, assinale a alternativa correta.

A) O servidor não aprovado em estágio probatório será demitido.

B) O servidor não aprovado em estágio probatório será, se estável, redistribuído ao cargo anteriormente ocupado.

C) Ao servidor em estágio probatório não poderá ser concedido afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

D) Durante o estágio probatório, não será avaliada assiduidade do servidor.

E) O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

#Questão 620071 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

Em relação ao instituto da remoção previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A) Pode ocorrer a modalidade de remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

B) Em todas as modalidades de remoção é necessário que exista interesse da Administração Pública.

C) O pedido de remoção realizado pelo servidor deve, obrigatoriamente, ser atendido, independente do interesse da Administração, uma vez que isto proporcionará melhor desempenho no trabalho.

D) Para que ocorra a remoção deve existir mudança de cidade do servidor.

E) Não é possível que ocorra a modalidade de remoção a pedido, a critério da Administração.

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