O regime disciplinar do servidor público federal, previs...

A a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada somente nos casos de infrações sujeitas à penalidade de demissão. B configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. C será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com advertência. D não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pelo cometimento de crime contra a Administração Pública. E se entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos.