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Questões Concurso IFAP/AP

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Listagem de Questões Concurso IFAP/AP

#Questão 619131 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A) Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

B) Se verificado, ao final de cada trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C) No que diz respeito à limitação de empenho decorrente de frustrações de arrecadação anteriores, o restabelecimento da receita prevista, implicará na imediata e integral recomposição das dotações anteriormente contingenciadas.

D) A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, não configura operação de crédito e encontra-se permitida de acordo com o estabelecido na Lei n.º 4.320/1964.

E) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

#Questão 619323 - Direito Administrativo, Tipos de Licitação, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Administrador

O Ifap deseja realizar uma expansão de suas instalações. Para isso, decidiu realizar um procedimento licitatório objetivando a construção de um novo edifício que abrigará novas salas de aula e dois laboratórios. Tendo em vista tratar-se de licitação na modalidade de concorrência, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 8666/1993.

Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa correta de acordo com o referido diploma legal.

A) Os tipos de licitação previstos na Lei n.º 8.666/1993 não se aplicam aos concursos relacionados a servidores públicos.

B) São modalidades de licitação o maior preço e a melhor técnica.

C) Em casos de urgência e relevância, o diretor do Ifap poderá criar outra modalidade de licitação que não esteja prevista na Lei n.º 8.666/1993.

D) O edital de licitação não poderá ser objeto de impugnação por pessoa ou empresa não participante do procedimento licitatório.

E) Todas as fases e etapas do procedimento licitatório devem ser de acesso público a qualquer tempo, tendo em vista o disposto no art. 37 da CF, que dispõe, como princípio da Administração Pública, acerca da publicidade.

#Questão 619502 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Um ente da Administração Pública Federal Direta pretende realizar pregão eletrônico para viabilizar a aquisição de veículos automotivos. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o sistema integrador que será utilizado como plataforma para a realização do certame licitatório.

A) Sistema Orçamentário Federal Brasileiro (SOFB).

B) Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR).

C) Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP).

D) Sistema Integrado de Gestão Estratégica Orçamentária e Patrimonial (SIGEOP).

E) Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG).

#Questão 619503 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Caso o Ifap almeje adquirir um imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades, deverá

A) realizar procedimento licitatório ou aquisição direta por dispensa, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.

B) realizar prévia licitação obrigatoriamente, independentemente do preço de mercado.

C) realizar a compra direta, sem o procedimento licitatório, tendo em vista que a inexigibilidade se aplica ao caso.

D) licitar, obrigatoriamente, mas, no caso de optar pela locação do mesmo imóvel, poderá realizar a compra direta.

E) realizar procedimento licitatório obrigatório e, caso os preços apresentados sejam superiores aos de mercado, comprar diretamente por inexigibilidade.

#Questão 619504 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Após a realização de procedimento licitatório para aquisição de softwares pelo Ifap ficou evidenciado que não houve nenhum interessado em fornecer o objeto. Diante desse quadro, segundo o disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado.

A) Obrigatoriamente deverá ser realizado novo procedimento licitatório em um prazo máximo de 90 dias a contar do final do procedimento anterior.

B) A licitação passa a ser dispensada, tendo em vista o disposto no art. XVII da Lei n.º 8.666/1993.

C) É permitida contratação direta se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.

D) Poderá ser realizada contratação direta por inexigibilidade, tendo em vista a impossibilidade de realização de novo procedimento licitatório, decorrente da falta de interessados.

E) Poderá ser efetivada a contratação direta por inexigibilidade tendo em vista tratar-se de produtos de informática.

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