Questões Concurso HRTN/RN

No tocante aos contratos administrativos, é correto afirmar:

A Lei Federal Nº 9.605 de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

De acordo com essa lei, qual a pena não é aplicável isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas?

O PCMSO deve estar à disposição dos trabalhadores, bem como da inspeção do trabalho das medidas de proteção. O empregador deve assegurar capacitação aos trabalhadores, antes do início das atividades e de forma continuada, devendo ser ministrada:

I. sempre que ocorra uma mudança das condições de exposição dos trabalhadores aos agentes químicos.

II. durante a jornada de trabalho.

III. por profissionais de saúde familiarizados com os riscos inerentes aos agentes biológicos.

Estão corretas as afirmativas:

Sendo constatada a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, através de exames médicos que incluam os definidos na NR 7, ou sendo verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, através dos exames constantes dos Quadros I (apenas aqueles com interpretação SC) e II e do item 7.4.2.3 da presente NR–7, mesmo sem sintomatologia, caberá ao médico coordenador ou ao encarregado, EXCETO:

As empresas que têm um coordenador do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional são obrigadas a elaborar um relatório anual, no qual deverá constar um planejamento de ações de saúde a serem realizadas durante o ano. Analise as afirmativas a seguir sobre o relatório anual.

I. O relatório anual deverá discriminar, por setores da empresa, o número e a natureza dos exames médicos, incluindo avaliações clínicas e exames complementares, estatísticas de resultados considerados anormais, assim como o planejamento para o próximo ano.

II. O relatório anual deverá ser apresentado e discutido na CIPA, quando existente na empresa, de acordo com a NR-5, sendo sua cópia anexada ao livro de atas daquela comissão.

III. O relatório anual do PCMSO poderá ser armazenado na forma de arquivo informatizado, desde que este seja mantido de modo a proporcionar o imediato acesso por parte do agente da inspeção do trabalho.

Estão corretas as afirmativas: