Questões Concurso Hospital Universitário de Brasília (HUB)

O titular de um órgão da administração pública direta da União iniciou a construção de um busto em homenagem a uma personalidade da cidade e, para tanto, contratou uma empresa de construção civil, sem atentar para as normas legais sobre licitação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, referentes ao controle da administração pública.

Tribunal de Contas da União (TCU), que exerce o controle externo, pode assinar prazo para que o titular, o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei de licitações, podendo, inclusive, sustar, se não atendido, a execução do ato de construção do busto.

Acerca da inexigibilidade e dispensa da licitação, julgue os itens subseqüentes.

Considere que a Fundação Universidade de Brasília pretende adquirir material químico para o seu laboratório de físico-química, com o intuito de aplicá-los em uma pesquisa financiada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Nessa hipótese, a aquisição desse material pode ser feita com dispensa de licitação.

Acerca da inexigibilidade e dispensa da licitação, julgue os itens subseqüentes.

É legal a contratação de serviços advocatícios, para as causas em geral, com base na inexigibilidade de licitação por notória especialidade.

Acerca do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou por requerimento do interessado.

Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público, na forma da Lei n.º 8.429/1992.