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Questões Concurso GDF-SEEC

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Listagem de Questões Concurso GDF-SEEC

#Questão 909953 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IADES, 2023, GDF-SEEC, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

Com base na Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

A) No pregão, o recebimento das propostas está condicionado à apresentação de garantia.

B) É de responsabilidade dos licitantes o pagamento de taxas e emolumentos, exceto os custos de utilização de recursos de tecnologia da informação.

C) No pregão, a aquisição do edital pelos licitantes é condição para participação no certame.

D) Na fase preparatória do pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

E) No pregão, o prazo de validade de propostas é de 120 dias, prorrogável por igual período.

#Questão 909955 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IADES, 2023, GDF-SEEC, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

No direito administrativo brasileiro, o chamado poder de polícia

A) é uma prerrogativa de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

B) confere à Administração Pública o poder de praticar ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a respectiva formalização.

C) é a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos acerca da matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

D) distribui internamente competência entre os órgãos da Administração e possui a prerrogativa pela Administração de apurar infrações.

E) é o escalonamento da Administração Pública em plano vertical diante de situações funcionais.

#Questão 909957 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2023, GDF-SEEC, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

A respeito da revogação de um ato administrativo na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta.

A) Consiste na declaração da inexistência de atos administrativos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

B) É o instrumento jurídico por meio do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e de oportunidade.

C) Refere-se ao aproveitamento dos atos administrativos com vícios superáveis.

D) Trata-se da retirada de um ato administrativo com fundamento no advento de lei nova que impede a permanência de situação anteriormente concedida.

E) Representa a extinção de um ato administrativo quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos.

#Questão 909958 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IADES, 2023, GDF-SEEC, Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativo), assinale a alternativa correta.

A) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

B) A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, configura hipótese de dispensa de licitação.

C) Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à data limite para apresentação das propostas, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

D) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente em algumas hipóteses, dentre elas, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

E) Constitui-se hipótese de dispensa de licitação a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

#Questão 902535 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, IADES, 2023, GDF-SEEC, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal ativo do Poder Executivo dos estados e do Distrito Federal não poderá exceder o limite máximo de

A) 3% da receita corrente líquida.

B) 60% da receita corrente líquida.

C) 49% da receita corrente líquida.

D) 2% da receita corrente líquida.

E) 6% da receita corrente líquida.

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