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Questões Concurso GDF-SEEC

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Listagem de Questões Concurso GDF-SEEC

#Questão 954982 - Regimento Interno, Regimento Interno do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

A Portaria nº 166/2016 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) define critérios de proteção do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). Assinale a alternativa que apresenta os objetivos da mencionada Portaria.

A) Orientar o processo de expansão urbana fora dos limites do CUB; e estabelecer multas e sanções a serem aplicadas pela fiscalização do bem tombado.

B) Garantir a preservação dos valores históricos do CUB; e complementar e detalhar os critérios para as intervenções urbanas, arquitetônicas e paisagísticas no CUB.

C) Garantir a demarcação da poligonal cuja área corresponde ao limite físico-territorial do CUB; e fortalecer o CUB como patrimônio federal.

D) Garantir para as futuras gerações a possibilidade de revisar o tombamento de Brasília como Patrimônio Cultural; e orientar o desenvolvimento da cidade na área do bem tomado.

E) Manter vigentes os valores do Movimento Moderno; e assegurar a íntegra proteção do entorno dos bens tombados individualmente.

#Questão 954984 - Saúde Pública, Epidemiologia e Saúde Coletiva, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária

As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei nº 6.437/1977. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A) As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em cinco anos a partir da notificação que objetive sua apuração.

B) O auto de infração será considerado nulo caso haja recusa do infrator em assiná-lo.

C) As autoridades sanitárias são passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa nas declarações que fizerem nos autos de infração.

D) O auto de infração será considerado nulo caso seja lavrado em local distinto do qual foi verificada a infração pela autoridade sanitária. O auto de infração será considerado nulo caso seja lavrado em local distinto do qual foi verificada a infração pela autoridade sanitária.

E) As penalidades previstas na Lei nº 6.437/1977 serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes do Ministério da Saúde, por se tratar de uma legislação federal.

#Questão 954986 - Saúde Pública, , IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária

Acerca da classificação de grau de risco e de acordo com o que dispõe a Resolução CGSIM nº 62/2020 (alterada pela Resolução CGSIM nº 66/2021), assinale a alternativa que apresenta atividade econômica considerada, para fins de segurança sanitária, de risco II (médio risco), também chamado de “baixo risco B” ou risco moderado.

A) Refino e outros tratamentos do sal

B) Serviços de cremação

C) Fabricação de gelo comum

D) Distribuição de água por caminhão

E) Serviços de vacinação e imunização humanas

#Questão 954987 - Saúde Pública, , IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária

Segundo o disposto na Resolução CGSIM nº 62/2020 (alterada pela Resolução CGSIM nº 66/2021), no que se refere à classificação de grau de risco, assinale a alternativa correspondente a atividade econômica não sujeita ao licenciamento sanitário.

A) Frigorífico – abate de bovinos

B) Fábrica de embalagem de papel

C) Parques de diversão e parques temáticos

D) Hotéis, motéis e apart-hotéis

E) Tratamento e disposição de resíduos não perigosos e perigosos

#Questão 954988 - Saúde Pública, , IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária

A Resolução CGSIM nº 62/2020, alterada pela Resolução CGSIM nº 66/2021, estabelece diretrizes nacionais para a simplificação e a integração dos procedimentos de licenciamento sanitário no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Assinale a alternativa que apresenta uma de suas premissas.

A) Adoção de mecanismos para que as atividades econômicas classificadas como de nível de risco III (alto risco) tenham procedimentos para licenciamento automático.

B) Simplificação e harmonização de procedimentos e requisitos relativos à inspeção sanitária para as atividades de baixo risco.

C) Disponibilização para os usuários, preferencialmente de forma eletrônica, de informações, orientações e instrumentos que permitam conhecer, previamente, o processo e todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção do licenciamento sanitário, de acordo com a classificação de grau de risco da atividade pleiteada.

D) Adoção de prazo de validade único em todo o território nacional para a licença sanitária.

E) Eliminação das exigências de documentos e dados cadastrais com vistas à redução do tempo necessário para a realização da inspeção sanitária e o licenciamento das atividades de nível de risco II (médio risco).

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