Questões Concurso GDF-SEEC

#Questão 958415 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Suponha que uma pessoa resolveu constituir uma sociedade limitada unipessoal para o exercício de atividades empresariais e pretende utilizar espaços públicos. Em relação à cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas do Distrito Federal, prevista no Decreto Distrital nº 17.079/1995, assinale a alternativa correta.

A) Na ancoragem do preço público, os administradores regionais indicarão a fonte de consulta utilizada para definição do coeficiente arbitrado.

B) No caso dos permissionários, as despesas a serem rateadas relativas à utilização das áreas de uso comum corresponderão, no terminal rodoviário, a 30% e, no terminal rodoferroviário, a 3,15% do total apurado.

C) O usuário dos espaços públicos ficará desobrigado de pagar as despesas com energia elétrica, água, limpeza ou outras, postas à sua disposição no logradouro público.

D) O pagamento em atraso do preço determinado acarretará cumulativamente o pagamento de juros de mora e multa, além da variação da UPDF no período vigente.

E) O órgão ou a entidade da administração pública direta e indireta ou ainda o usuário que estiver em parceria com órgão governamental na realização de eventos de caráter social, sem fins lucrativos e de conveniência comunitária deverá ser dispensado do pagamento do preço público.

#Questão 959577 - Programação, PHP, IADES, 2023, GDF-SEEC, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

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