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Questões Concurso GDF-SEEC

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Listagem de Questões Concurso GDF-SEEC

#Questão 929165 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

No que se refere ao processo administrativo fiscal, em relação ao processo de consulta, aquele que tiver interesse poderá formular consulta quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária estadual. Considerando o exposto a respeito do processo de consulta, assinale a alternativa correta.

A) A consulta deverá conter declaração de que a matéria consultada não versa acerca de objeto de decisão anterior, proferida em processo contencioso ou não, em que tenha sido parte o consulente.

B) A consulta poderá referir-se a mais de uma matéria, com a admissão de cumulação de questões conexas.

C) Será considerada eficaz a consulta relacionada ao fato definido ou declarado em disposição literal de legislação.

D) Será admitida consulta que verse acerca de assuntos alheios à atividade desenvolvida pelo consulente.

E) A decisão em processo de consulta será publicada no Diário Oficial da União e terá eficácia normativa após seu trânsito em julgado.

#Questão 929167 - Legislação Especial Federal, , IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

A partir de 2011, houve inovação no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (TARF/DF) em relação à edição de súmulas. Com base nisso, assinale a alternativa correspondente à diretriz que destoa do Código Tributário Nacional (CTN) e, portanto, foi revogada pela Súmula 07/2018.

A) Alterar informação anterior de doação para empréstimo, mediante a mera apresentação de declaração retificadora do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) desacompanhada de provas inequívocas, não descaracteriza a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) nem possui força para anular o lançamento tributário.

B) A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) está condicionada à inexistência de débitos inscritos em dívida ativa até a data de aquisição do veículo.

C) Estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) as sociedades empresárias, ou a elas equiparadas, que exercem atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo e de prestação de serviços, ressalvadas os casos em que há dispensa pela legislação tributária.

D) Cabe a exigência do pagamento antecipado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), nos termos do art. 320 do Decreto nº 18.955/1997, nas operações com produtos de origem animal iniciadas fora da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE) ou cujo abate ocorreu fora do território do DF, não sendo aplicável, nesses casos, o regime especial previsto nos arts. 320- D e 320-E do referido decreto.

E) Na hipótese de lançamento de ofício, a regra relativa à contagem do prazo de decadência é a disposta no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, primeiro dia do exercício seguinte ao do que o lançamento poderia ter ocorrido, independentemente de ter havido pagamento parcial anterior do imposto.

#Questão 929168 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Com relação ao lançamento de auto de infração e apreensão no processo administrativo do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta requisitos necessários para cada um dos instrumentos de lançamentos.

A) Denominação, número de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do governo do DF e endereço do autuado.

B) Local, data e hora de sua lavratura, independentemente da descrição do fato.

C) Valor do crédito tributário e intimação para recolher ou apresentar impugnação no prazo de 15 dias.

D) Nome e assinatura do autuante, indicação de seu cargo ou sua função e número da matrícula.

E) Discriminação dos motivos que determinaram a apreensão, sem a necessidade inicial do fundamento legal.

#Questão 929169 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

De acordo com o Código Tributário do Distrito Federal e sua aplicação pelas autoridades administrativas, no que se refere à prescrição em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A) A Administração Pública poderá, por meio de protesto judicial, interromper a prescrição da cobrança de um crédito tributário.

B) A prescrição pelo decurso do prazo de 10 anos extingue o direito do Distrito Federal de propor a ação de cobrança do crédito tributário.

C) O protesto judicial não tem interferência na contagem do prazo prescricional.

D) Para efeitos fiscais, as pessoas jurídicas devem manter guardados os livros contábeis por até dois anos após o prazo de prescrição dos respectivos créditos tributários.

E) O prazo prescricional é de cinco anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado.

#Questão 929170 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Em conformidade com a legislação de regência que disciplina a decadência no Código Tributário do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) O prazo de decadência é de cinco anos, com contagem a partir do dia da ciência do contribuinte em relação à existência do fato gerador.

B) Está relacionada com a constituição do crédito tributário, ou seja, é a perda do direito do sujeito ativo do crédito tributário de lançar o crédito.

C) Tem o prazo interrompido com despacho do juiz que ordenar a citação em eventual execução fiscal.

D) O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o prazo decadencial.

E) A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem da decadência para constituição do crédito tributário.

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