Com relação ao lançamento de auto de infração e apreen

#Questão 929168 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Com relação ao lançamento de auto de infração e apreensão no processo administrativo do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta requisitos necessários para cada um dos instrumentos de lançamentos.

A) Denominação, número de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do governo do DF e endereço do autuado.

B) Local, data e hora de sua lavratura, independentemente da descrição do fato.

C) Valor do crédito tributário e intimação para recolher ou apresentar impugnação no prazo de 15 dias.

D) Nome e assinatura do autuante, indicação de seu cargo ou sua função e número da matrícula.

E) Discriminação dos motivos que determinaram a apreensão, sem a necessidade inicial do fundamento legal.

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