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Questões Concurso Fundação Araucária - PR

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Listagem de Questões Concurso Fundação Araucária - PR

#Questão 647093 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Advogado

Assinale a alternativa CORRETA nos termos do artigo 5º da Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais:

A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, com a única ressalva de caso de flagrante delito ou durante o dia, por determinação judicial.

B) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo este direito pleno, não podendo haver qualquer espécie de sigilo.

C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D) A lei considerará crimes inafiançáveis a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, sendo tais crimes prescritíveis.

#Questão 647348 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Advogado

Sobre o Controle de constitucionalidade, conforme o sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A) Analisando a cláusula de reserva de plenário, com previsão na Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal teve o entendimento editado em Súmula Vinculante de que viola a referida cláusula a decisão do órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

B) Conforme a Constituição Federal, no processo legislativo, é possível o controle de constitucionalidade, sendo uma das formas de controle repressivo o veto jurídico que ocorre na deliberação executiva na fase constitutiva.

C) Nos termos da Constituição Federal, o Senado Federal, em controle difuso, tem competência para suspender a execução, no todo ou em parte, apenas de leis federais declaradas inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade terão efeito vinculante apenas em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

#Questão 647854 - Direito Constitucional, Administração Pública, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Assistente Administrativo

Sobre a administração pública direta ou indireta dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

B) A lei assegura que o prazo de validade do concurso público será de até dez anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C) A proibição de acumulação remunerada de funções e empregos públicos não se estende às sociedades que são apenas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor público que causem danos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

#Questão 643347 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Advogado

O artigo 1º do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) prevê que O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições desse Código. Os princípios do processo que não se encontram expressos nos direitos fundamentais da Constituição Federal são:

A) O do devido processo legal e o do contraditório e da ampla defesa.

B) O do juiz natural e o do acesso à justiça.

C) O da publicidade dos atos processuais e o da proibição da prova ilícita.

D) O da inércia inicial e o da autocomposição.

#Questão 643540 - Direito Processual Civil, Ministério Público, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Advogado

De acordo com o art. 932, inciso IV, alínea c do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), incumbe ao relator negar provimento ao recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Em se tratando do que prevê o referido Diploma Processual acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa CORRETA.

A) É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

B) Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

C) O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados somente os que envolvam réu preso

D) suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 10 (dez) dias; III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

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