Sobre a administração pública direta ou indireta dos P...

#Questão 647854 - Direito Constitucional, Administração Pública, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Assistente Administrativo

Sobre a administração pública direta ou indireta dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

B) A lei assegura que o prazo de validade do concurso público será de até dez anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C) A proibição de acumulação remunerada de funções e empregos públicos não se estende às sociedades que são apenas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor público que causem danos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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