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Questões Concurso FAZPREV - PR

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Listagem de Questões Concurso FAZPREV - PR

#Questão 903036 - Conhecimentos Gerais, Questões Sociais, FAFIPA, 2023, FAZPREV - PR, Advogado

A ampliação da proteção social dos idosos e dos trabalhadores ativos tem sido uma das principais metas da condução das políticas públicas na área da Seguridade Social no Brasil, nos últimos anos. A geração de mais e melhores empregos, em especial, de postos de trabalho com proteção social, reflete, em parte, o melhor desempenho da economia em termos de crescimento econômico sustentado, mas, também, é resultado de um conjunto de políticas de desenvolvimento econômico e social que vem sendo implementado nos últimos anos. A cobertura previdenciária, tanto dos trabalhadores economicamente ativos quanto dos idosos inativos, é de fundamental importância para garantir proteção aos trabalhadores e seus dependentes. Especificamente no campo da Previdência Social, foram tomadas várias medidas visando estimular o aumento da cobertura dos trabalhadores como: a instituição do Plano Simplificado de Previdência Social e do microempreendedor individual (MEI); o desconto da contribuição patronal dos empregadores domésticos na declaração de Imposto de Renda, dentre outros. Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de:

A) Regularizar o direito a auxílio-maternidade.

B) Renegociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda.

C) Registrar vários empregados terceirizados.

D) Regularizar a situação de profissionais informais.

E) Desonerar a folha de pagamento de pequenas e médias empresas.

#Questão 907106 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, FAFIPA, 2023, FAZPREV - PR, Advogado

Após a leitura do excerto abaixo, extraído da obra "Direito Civil Esquematizado", de Carlos Roberto Gonçalves (2021), responda ao que for arguido. "O Código Civil de 2002 substituiu a expressão genérica "ato jurídico", empregada pelo diploma de 1916 no livro concernente aos "Fatos Jurídicos", pela designação específica "negócio jurídico", porque somente este é rico em conteúdo e justifica uma pormenorizada regulamentação, aplicando -se -lhe os preceitos constantes do Livro III. Alterou, também, a ordem das matérias." Acerca do instituto "negócio jurídico", assinale o que esteja em confronto com o determinado pelo Código Civil de 2002.

A) A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

B) No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

C) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

D) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

E) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

#Questão 914036 - Direito Tributário, Competência tributária, FAFIPA, 2023, FAZPREV - PR, Advogado

Sobre o Sistema Tributário Nacional, previsto no Código Tributário Nacional (CTN), indique a opção INCORRETA:

A) O imposto, de competência dos Estados, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

B) Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

C) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

D) O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

E) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

#Questão 926615 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande, FAFIPA, 2023, FAZPREV - PR, Advogado

Assinale a alternativa que esteja em confronto com a Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande.

A) Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que diz respeito a seu peculiar interesse, visando a realidade local.

B) A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

C) A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto da lei orçamentária.

D) A Câmara Municipal é composta de 11 (onze) vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos.

E) As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara.

#Questão 926617 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAFIPA, 2023, FAZPREV - PR, Advogado

Sobre o conteúdo da Lei Municipal nº 168/2003, indique a alternativa INCORRETA:

A) Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão

B) Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado.

C) São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D) Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho, a ser realizada semestralmente, por comissão especial instituída para essa finalidade, levando-se em consideração a ficha de avaliação do superior imediato e consulta a outros servidores do setor.

E) A remoção a pedido ou ex-ofício, far-se-á, mediante justificativa fundamentada e, sempre que possível, respeitando o interesse das partes.

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